O Governo Federal promulgou o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul. O decreto, assinado pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (8).

O compromisso, firmado em dezembro de 2019 por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, estabelece medidas para agilizar e simplificar as operações de importação, exportação e trânsito de bens entre os países do bloco.

O objetivo do acordo é facilitar o movimento e a livre circulação transfronteiriça de mercadorias. O texto estabelece diretrizes para promover o comércio seguro e estimular a cooperação e o diálogo entre as nações do Mercosul no processo de desburocratização das rotinas comerciais.

A atuação dos países envolvidos será orientada por seis princípios:

• Transparência;
• Eficiência;
• Simplificação;
• Harmonização;
• Coerência dos procedimentos comerciais;
• Administração imparcial e previsível das leis e regulamentos referentes ao comércio internacional de bens;

Para colocar o acordo em prática, os governos assumem o compromisso de utilizar tecnologias da informação, aplicar controles baseados na gestão de riscos e promover a cooperação interna entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades de fronteira. O acordo também prevê a realização de consultas regulares entre as nações e suas respectivas comunidades empresariais.

Acordo UE-Mercosul

A promulgação desta sexta entre países sul-americanos acontece uma semana após o início do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, que entrou em vigor no último dia 1º. Esse compromisso cria uma das maiores áreas de livre comércio do mundo e reduz significativamente tarifas sobre produtos brasileiros exportados ao continente europeu.

A etapa marcou um avanço histórico na integração comercial entre os dois blocos, com impacto direto na competitividade das empresas brasileiras no exterior. Os termos do acordo foram assinados no fim de janeiro, em Assunção, no Paraguai, entre representantes dos dois blocos.

A aplicação do tratado, no entanto, ocorre de forma provisória por decisão da Comissão Europeia. Em janeiro, o Parlamento Europeu encaminhou o texto para análise do Tribunal de Justiça da União Europeia, que ainda avaliará sua compatibilidade jurídica com as normas do bloco. O processo pode demorar até dois anos.

*Com informações da Agência Brasil